Contrato decorrente de Ata de Registro de Preços pode ser prorrogado? Muitas empresas estão deixando dinheiro na mesa por não saberem disso!

Sua empresa fornece produtos ou presta serviços para órgãos públicos por meio de uma Ata de Registro de Preços?

Embora o tema ainda gere dúvidas entre gestores públicos e fornecedores, a legislação atual permite, em determinadas situações, que esses contratos sejam prorrogados. E muitas empresas sequer sabem que podem provocar essa discussão administrativamente.

Primeiro: o que é uma Ata de Registro de Preços?

A Ata de Registro de Preços (ARP) é o documento que formaliza os preços e condições obtidos em uma licitação realizada pelo Sistema de Registro de Preços (SRP).

Esse sistema costuma ser utilizado quando a Administração Pública não sabe exatamente quanto ou quando precisará adquirir determinado produto ou serviço ao longo do tempo.

Por isso, em vez de contratar imediatamente uma quantidade definida, o órgão registra os preços obtidos na licitação e realiza as contratações conforme sua necessidade.

Atualmente, pela Lei nº 14.133/2021, a ata possui vigência de até um ano, podendo ser prorrogada por mais um ano, desde que demonstrada a vantagem dessa manutenção.

A Ata não é um contrato!

Esse é um dos pontos mais importantes para compreender a questão.

Apesar de muitas pessoas tratarem os dois instrumentos como se fossem a mesma coisa, a Ata de Registro de Preços não é um contrato administrativo. A ata funciona como um instrumento que registra condições para futuras contratações.

O contrato surge posteriormente, quando o órgão público efetivamente realiza um pedido, emite uma nota de empenho ou celebra instrumento contratual com o fornecedor registrado.

Em outras palavras: a ata é uma coisa; o contrato decorrente da ata é outra.

E essa diferença faz toda a diferença.

Se a ata não é contrato, o contrato decorrente dela pode ser prorrogado?

A resposta é sim.

Uma vez celebrado, o contrato decorrente da Ata de Registro de Preços passa a ser regido pelas normas gerais dos contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021.

Isso significa que ele possui regras próprias de execução, fiscalização, vigência e, quando cabível, prorrogação.

Os artigos 106 e 107 da nova Lei de Licitações permitem a prorrogação de contratos administrativos contínuos, desde que presentes os requisitos legais, especialmente a demonstração de interesse público e de que a contratação continua vantajosa para a Administração.

Portanto, não existe impedimento legal para que contratos originados de uma Ata de Registro de Preços sejam prorrogados quando preenchidos os requisitos previstos na legislação.

E os quantitativos também podem ser renovados?

Essa costuma ser a maior controvérsia.

Há quem sustente que a prorrogação poderia ocorrer apenas em relação ao prazo, sem renovação dos quantitativos contratáveis.

Contudo, essa interpretação não parece compatível com a lógica das contratações públicas. Afinal, não é razoável exigir que a Administração Pública estime, no momento da licitação, tudo o que consumirá pelos próximos dois, três, quatro ou até cinco anos.

A própria Lei nº 14.133/2021 trabalha com planejamento anual das contratações públicas, por meio do Plano de Contratações Anual.

Se os quantitativos não pudessem ser renovados a cada período de prorrogação, o gestor seria obrigado a prever, desde o início, demandas muito superiores às necessidades reais daquele exercício, comprometendo a qualidade do planejamento e a eficiência administrativa.

Por essa razão, existem entendimentos técnicos que reconhecem que a prorrogação não deve ser vista, em muitos casos, como uma simples extensão de prazo. Na prática, trata-se de uma renovação da relação contratual, mantendo-se as mesmas condições e preços originalmente pactuados, desde que isso continue sendo vantajoso para a Administração.

Naturalmente, essa discussão não significa defender aumentos ilimitados de quantitativos. A questão envolve a renovação dos quantitativos originalmente contratáveis para o novo período de vigência, observados os limites legais e o interesse público.

O que muitas empresas não percebem...

Na prática, é comum encontrar situações em que:

• a empresa executou o contrato de forma exemplar;

• os produtos ou serviços foram entregues sem problemas;

• a Administração está satisfeita com o fornecedor;

• existe necessidade contínua da contratação.

  
  

Mesmo assim, o contrato simplesmente se encerra em razão do fim da vigência da Ata de Registro de Preços. Em seguida, o órgão inicia um novo procedimento licitatório, consumindo tempo, recursos públicos e esforço administrativo.

Em muitos casos, isso acontece não porque a prorrogação seria impossível, mas porque ninguém provocou a análise da questão.

Quando a empresa apresenta um requerimento administrativo bem fundamentado, demonstrando a vantajosidade da manutenção da contratação e o interesse público envolvido, ela auxilia a Administração a avaliar uma alternativa que muitas vezes sequer estava sendo considerada.

Trata-se de uma medida legítima, técnica e que pode beneficiar ambas as partes.

Por que o apoio jurídico faz a diferença?

Embora a ideia pareça simples, a elaboração de um pedido de prorrogação exige análise cuidadosa do caso concreto.

É necessário avaliar a natureza da contratação, a forma como o instrumento foi formalizado, os prazos envolvidos, a legislação aplicável, os entendimentos dos órgãos de controle e a documentação necessária para demonstrar a vantajosidade da medida.

Um requerimento mal elaborado pode ser indeferido rapidamente.

Por outro lado, uma manifestação técnica consistente aumenta significativamente as chances de que a Administração analise a questão sob a perspectiva correta.

Muitas vezes, a diferença entre perder um contrato e manter uma parceria comercial com o Poder Público está justamente na qualidade da estratégia jurídica adotada.

Conclusão

Os contratos decorrentes de Atas de Registro de Preços não se confundem com a própria ata e possuem regime jurídico próprio.

Por essa razão, a legislação permite sua prorrogação quando presentes os requisitos legais, especialmente a existência de interesse público e a manutenção da vantajosidade da contratação.

Para empresas que já demonstraram capacidade técnica, bom desempenho e confiabilidade perante a Administração, a análise dessa possibilidade pode representar a continuidade de contratos importantes e a preservação de oportunidades de negócio que, muitas vezes, acabam sendo perdidas por simples desconhecimento das alternativas jurídicas existentes.