Sua empresa fornece produtos ou presta serviços para órgãos públicos por meio de uma Ata de Registro de Preços? Embora o tema ainda gere dúvidas entre gestores públicos e fornecedores, a legislação atual permite, em determinadas situações, que esses contratos sejam prorrogados. E muitas empresas sequer sabem que podem provocar essa discussão administrativamente. Primeiro: o que é uma Ata de Registro de Preços? A Ata de Registro de Preços (ARP) é o documento que formaliza os p

Muitos trabalhadores rurais que teriam direito à aposentadoria deixam de requerê-la por acreditarem que não possuem documentação suficiente. Outros têm o pedido negado pelo INSS não porque não trabalharam no campo, mas porque não conseguiram demonstrar esse trabalho da forma exigida pela Previdência Social. A comprovação da atividade rural é, na prática, o maior obstáculo no caminho da aposentadoria rural - e entender como ela funciona pode ser determinante para transformar d

Quando uma pessoa recebe o diagnóstico de uma doença grave, a última coisa que espera é ter que lutar contra o próprio plano de saúde para conseguir o tratamento indicado pelo médico. Infelizmente, essa situação é mais comum do que deveria. Medicamentos, cirurgias, exames e tratamentos muitas vezes são negados justamente quando o paciente mais precisa de assistência. E o que muita gente não sabe é que essa negativa pode gerar não apenas a obrigação de fornecer o tratamento, m

Uma das justificativas mais comuns utilizadas pelos planos de saúde para negar medicamentos, exames e tratamentos é a seguinte: "O procedimento não está previsto no rol da ANS." Ao ouvir isso, muitos pacientes acreditam que não há mais nada a ser feito. Mas a realidade é diferente. Atualmente, a legislação e os tribunais reconhecem que tratamentos não previstos expressamente no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) podem, sim, ser custeados pelo plano de saúde em

Durante décadas, milhares de trabalhadores rurais exerceram suas atividades longe dos grandes centros urbanos, muitas vezes sem carteira assinada, sem registros formais e sem contribuições previdenciárias. Essa realidade levou a legislação previdenciária a criar regras específicas para aqueles que dedicaram sua vida ao trabalho no campo, reconhecendo as peculiaridades da atividade rural e permitindo o acesso à aposentadoria em condições diferenciadas. Apesar disso, ainda é co

Participar de uma licitação exige muito mais do que preparar uma proposta competitiva e reunir documentos. Antes mesmo de a disputa começar, o edital já pode estar eliminando concorrentes de forma irregular - e quem não conhece os instrumentos disponíveis acaba aceitando regras abusivas como se fossem naturais. A boa notícia é que a legislação oferece mecanismos concretos para questionar editais viciados, e acioná-los no momento certo pode ser a diferença entre participar da

Receber uma notificação da Administração Pública informando a possível aplicação de multa ou outra penalidade costuma causar preocupação imediata. Além do impacto financeiro, muitas empresas temem consequências mais graves, como restrições para participar de novas licitações, prejuízos à reputação e até a perda de contratos futuros. Mas existe uma boa notícia: uma notificação não significa que a penalidade já está aplicada. A empresa tem direito à defesa e, em muitos casos, h

Você trabalhava com carteira assinada e também tinha CNPJ, era autônoma ou contribuía de outra forma quando seu filho nasceu? Pode ser que você tenha direito a mais do que recebeu - e o prazo para buscar esse valor é de 5 anos. Por que dois benefícios? O salário-maternidade é concedido por atividade - e não apenas por uma delas. Isso significa que, se você exercia duas atividades ou possuía dois vínculos ao mesmo tempo quando seu filho nasceu ou você adotou, pode ter direito

Um tratamento que não produz o resultado esperado, uma cirurgia que gera complicações ou um diagnóstico que demora mais do que deveria podem causar sofrimento e muitas dúvidas ao paciente e à família. Mas será que toda situação assim configura erro médico? A resposta é não. A medicina não é uma ciência exata e nem sempre é possível evitar complicações ou garantir a cura. Por isso, a simples existência de um resultado negativo não significa, por si só, que houve erro. Por out

Muitas empresas ainda enxergam políticas de equidade de gênero apenas como iniciativas voltadas à gestão de pessoas ou à responsabilidade social. Embora esses aspectos sejam extremamente importantes, existe um fator que tem chamado cada vez mais a atenção do mercado: a adoção de políticas de equidade de gênero pode gerar vantagens competitivas em licitações públicas. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, as práticas de governança, integridade e responsabilidade social

Imagine a seguinte situação. Sua empresa participa de uma licitação, apresenta toda a documentação exigida e cumpre as regras do edital. Mesmo assim, acaba sendo inabilitada por um motivo que parece ilegal. Ou então a Administração aceita a proposta de um concorrente que claramente não atendia às exigências do certame. Nesses casos, muitas empresas acreditam que não existe solução imediata e acabam aguardando o término do procedimento licitatório para somente depois discutir

Receber uma cobrança errada é mais comum do que parece - e pode gerar direitos importantes. Entenda o que a lei garante e como agir. Cobranças indevidas são uma realidade frequente no cotidiano do consumidor brasileiro. Faturas com valores errados, tarifas não contratadas, débitos duplicados, cobranças após cancelamento de serviço - situações como essas causam prejuízo financeiro e, muitas vezes, danos morais. O que poucos sabem é que a cobrança indevida não apenas autoriza

No dia a dia, realizamos compras, contratamos serviços e lidamos com empresas de diversas formas. Essas relações fazem parte da rotina, mas nem sempre ocorrem como deveriam. Por isso, o ordenamento jurídico estabelece uma série de regras para equilibrar essa relação e proteger o consumidor contra abusos, falhas e práticas inadequadas. O Código de Defesa do Consumidor reúne direitos essenciais que garantem mais segurança, transparência e justiça nas relações de consumo. Ainda

Receber o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) costuma trazer uma série de desafios para a família. Além das questões relacionadas ao tratamento, ao acompanhamento especializado e à inclusão social, é comum surgirem dúvidas sobre os direitos assegurados pela legislação brasileira. Entre elas, uma das mais frequentes é a possibilidade de obtenção de auxílio financeiro para ajudar a custear as necessidades decorrentes da condição. Nesse cenário, destaca-se o Ben

Se você teve um filho, adotou uma criança ou passou por um aborto não criminoso nos últimos 5 anos e não recebeu o salário-maternidade, vale a pena verificar sua situação. Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal mudou as regras desse benefício e abriu caminho para mulheres que antes eram excluídas. O que é o salário-maternidade? É um benefício previdenciário pago à segurada do INSS em virtude do nascimento de um(a) filho(a) - mas vai além do parto convencional. Tamb

Irregularidades em licitações e contratos públicos não são um problema exclusivo de quem participa do certame. Fornecedores excluídos indevidamente, empresas que suspeitam de direcionamento, concorrentes habilitados fora dos termos do edital, contratações realizadas sem o devido processo licitatório - qualquer pessoa que identifique uma dessas situações tem à disposição canais oficiais para denunciar. E a denúncia pode ser feita de forma sigilosa ou até anônima. Saber para o

Toda empresa estabelece expectativas em relação à conduta de seus colaboradores. Pontualidade, respeito às normas internas, uso adequado dos recursos corporativos, relacionamento profissional e cumprimento de procedimentos são apenas alguns exemplos de comportamentos esperados no ambiente de trabalho. Mas existe uma pergunta que muitas organizações deixam sem resposta: O que acontece quando essas regras não são cumpridas? É justamente nesse ponto que a política de consequênc

Receber o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) costuma trazer muitas dúvidas para as famílias. Além da busca por profissionais especializados, adaptações na rotina e acompanhamento constante, muitos pais se deparam com um novo obstáculo: a negativa ou a limitação de terapias pelo plano de saúde. Não são raros os casos em que a operadora informa que determinado tratamento possui um número máximo de sessões por ano ou que a cobertura será encerrada após certo per

Antes de falar em regras, pontos e tabelas, vale fazer uma pergunta simples: quando você começou a lecionar? A resposta a essa pergunta é o que realmente determina qual caminho você vai seguir até a aposentadoria. Isso porque a Reforma da Previdência de 2019 dividiu os professores em três grupos, e cada grupo joga com regras diferentes. Neste texto, organizamos a explicação exatamente assim: primeiro você descobre em qual grupo se encaixa, depois entende os números que valem

Quando um servidor público recebe a notícia de que será investigado em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), uma reação bastante comum é minimizar a situação. Muitos acreditam que se trata apenas de uma apuração interna, sem maiores consequências, ou que será possível esclarecer tudo sozinho ao longo do procedimento. Na prática, porém, essa é uma das decisões que mais podem comprometer a defesa do servidor. Embora nem todo PAD termine em penalidade, todo PAD deve ser