top of page

Reforma tributária e licitações: o que muda para as empresas licitantes

isabellacazelatoad
29 de out.
3 min de leitura

O que está mudando?

Em dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132 deu o primeiro passo. Em 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214 regulamentou a mudança. Os tributos sobre o consumo estão sendo trocados. PIS, Cofins, ICMS e ISS, entre outros, darão lugar, de forma gradual até 2033, a dois novos tributos: a CBS, federal, e o IBS, dividido entre estados e municípios. Juntos, formam o chamado “IVA dual”.

Isso atinge diretamente as compras públicas. Não é só uma troca de nomes: muda a forma de formar o preço, de comparar propostas e de corrigir valores durante o contrato.

O que isso significa para quem participa de licitações?

O preço da proposta é montado de outro jeito. Hoje, tributos como ISS e ICMS vêm dentro do preço final, como um pacote fechado. No novo modelo, o preço aparece sem imposto, e o IBS e a CBS são somados e destacados na nota fiscal. A planilha de custos e formação de preços precisa ser refeita. Quem não ajustar a planilha pode acabar pagando a diferença do próprio bolso, sem perceber.

O caixa pode sentir. A lei prevê o split payment: na hora do pagamento, o imposto é separado e enviado direto ao governo, sem passar pela empresa. Para quem já espera para receber nos contratos públicos, isso pode apertar o capital de giro, e esse efeito precisa entrar no preço desde as primeiras propostas.

Comparar propostas fica mais difícil. Empresas do lucro real, do lucro presumido e do Simples Nacional calculam o preço com bases muito diferentes, então olhar só o valor final não basta. Algumas empresas já consideram os efeitos futuros da reforma e outras não, o que gera preços bem diferentes para o mesmo objeto. Para quem disputa, errar nessa conta pode significar perder a licitação ou ganhar um contrato que dá prejuízo.

Micro e pequenas empresas têm novos pontos de atenção. Micro e pequenas empresas (ME e EPP) costumam pagar seus tributos pelo Simples Nacional, um sistema com guia única de pagamento. A reforma mantém o Simples, mas quem compra de uma empresa do Simples consegue descontar menos imposto do que compraria de uma empresa do regime normal. Isso pode pesar nas disputas em que o custo real para a Administração entra no julgamento. Por outro lado, essas empresas poderão comparar a carga do Simples com a do cálculo fora dele, o que pode torná-las mais competitivas. Os benefícios da Lei Complementar 123/2006, como a preferência em caso de empate, continuam valendo.

Contratos em andamento e reequilíbrio: o que a lei garante?

Para contratos em vigor quando a lei passou a valer (e, no que couber, os assinados depois com proposta apresentada antes dela), a LC 214/2025 prevê expressamente o ajuste quando a mudança de tributos alterar o imposto que a empresa suporta e isso for comprovado. O procedimento é próprio e prioritário, e vale mesmo que o contrato diga que o risco tributário é da empresa.

Para contratos fora dessa hipótese, como os com proposta apresentada depois da lei, a Lei 14.133/2021 também oferece proteção: prevê a alteração dos preços, para mais ou para menos, quando tributos são criados, alterados ou extintos depois da proposta e a repercussão no contrato é comprovada; admite alterar o contrato para restabelecer o equilíbrio em situações como fato do príncipe e fatos imprevisíveis, respeitada a divisão de riscos prevista no contrato; alcança também fatos previsíveis, mas de consequências incalculáveis, e como os números da reforma ainda estão sendo definidos (a alíquota da CBS para 2027, por exemplo, ainda precisa ser fixada pelo Senado), essa ideia pode se encaixar. Em ambos os casos, vale analisar o contrato com atenção e reunir, o quanto antes, os cálculos que mostram o efeito da mudança de tributos no preço, porque é essa prova que sustenta o pedido.

O que esperar dos editais?

Os editais também precisam acompanhar a mudança. O ideal é que deixem claro qual regra de tributos vale para a proposta, como o preço deve ser apresentado e como comparar propostas de empresas em regimes diferentes. Sem isso, cada empresa pode montar a conta de um jeito.

Para quem licita, ler o edital com atenção redobrada ganha ainda mais importância. Dúvidas sobre esses pontos são melhor resolvidas antes de apresentar a proposta.

Em resumo

De 2026 a 2033, dois sistemas de tributos convivem. Propostas, editais e contratos precisam deixar claro qual regime vale e como as mudanças ao longo dos anos serão tratadas. Deixar o tema de lado pode custar caro: contratos desequilibrados, propostas baratas ou caras demais e disputas por revisão de preço.

O Milan & Cazelato Advogadas Associadas acompanha empresas que participam de licitações, da análise do edital até a revisão de contratos em andamento. Se a sua empresa quer entender como a reforma afeta as suas propostas e os seus contratos, fale com a nossa equipe.

 
 
 

Comentários


bottom of page